Portaria Detran.SP nº 478, de 1 de dezembro de 2016
A Diretora Vice-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, respondendo pelo expediente da Presidência, com fundamento no artigo 10, inciso II da Lei Complementar estadual 1.195, de 17-01-2013, no artigo 116 da Lei federal 8.666, de 21-06-1993, no Decreto estadual 59.215, de 21-05-2013, na Lei federal 9.790, de 23-03-1999, na Lei federal 13.019, de 31-07-2014, na Lei federal 13.204, de 14-12-2015 e no Decreto estadual 61.981, de 20-05-2016.
Considerando o interesse público em fomentar a realização de parcerias sem repasse de recursos estaduais visando à realização de eventos voltados à promoção da educação para o trânsito, resolve:
Artigo 1º - Fica instituído chamamento público permanente para a seleção de propostas de parceria com o Detran-SP, sem qualquer repasse de recursos materiais ou financeiros estaduais, visando à realização de eventos voltados à promoção da educação para o trânsito, observadas as disposições do Edital de Chamamento Público Permanente DETF 01/2016, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, e demais normas da legislação em vigor.
Artigo 2° - Este chamamento público permanente, divulgado de forma ampla e contínua, pode ser consultado na íntegra no sítio do Detran-SP por intermédio do endereço www.detran. sp.gov.br, na área transparência, editais e contratos, chamamento público, selecionando o ano 2016.
Artigo 3° - As disposições desta Portaria poderão ser modificadas ou revogadas, bem como o chamamento público poderá ser encerrado a critério da Presidência do Detran-SP.
Artigo 4°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Republicada por ter saído com incorreções)
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE ABERTURA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
DOE EM 14/12/2016
Encontra-se no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO DETF Nº 001/2016, protocolo nº 123257-6/2016, objetivando a seleção de propostas de parceria, sem repasse de recursos estaduais, visando à realização de eventos voltados à promoção da educação para o trânsito. O Edital poderá ser consultado, na íntegra, e cópias poderão ser obtidas no sítio www.detran.sp.gov.br, na área transparência, editais e contratos, chamamento público, ano 2016. Mais informações pelo telefone (11) 3627-8318/8558.
